A principal articulação da equipe de transição de governo, que foi iniciada no começo de novembro, é a PEC da Transição Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A emenda propõe uma exceção d R$ 198 bilhões ao teto de gastos, mecanismo que coloca um limite às despesas federais.
A PEC exclui o programa Auxílio Brasil do teto de gastos e deverá ser renomeado de “Bolsa Família”, além dos R$ 175 bilhões estimados para bancar o Bolsa Família, a proposta libera o governo para investir até R$ 23 bilhões nos próximos anos, fora do teto de gastos, a partir do excesso de arrecadação.
O objetivo é manter R$600 por família para o bolsa família e ainda um adicional de R$150 para cada filho com menos de seis anos de idade. A mudança exige cerca de R52 bilhões a mais de gastos.
A equipe da transição também propõe um aumento do salário mínimo de 1,3% ou 1,4% acima da inflação já no próximo ano. O impacto nas contas públicas seria de R$6,2 bilhões.
Vigente desde 2017, a regra constitucional do teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior.
O outro item da proposta da PEC é excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doação feita por fundos internacionais para ações na área socioambiental. Assim, essas instituições não teriam esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos, como acontece atualmente.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares.
A pergunta que fica é: Porque não uma PEC para revogar o teto de gastos que só serve para desviar dinheiro que seria destinado a educação e a saúde para o mercado financeiro com pagamento de juros da dívida?
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