O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19/12) que o pagamento de emendas parlamentares sem identificação de seus autores, o chamado “orçamento secreto”, é inconstitucional.
Todos os magistrados concordaram que falta transparência na destinação de recursos pela modalidade, na forma como foi feita até então.
Conforme a definição do julgamento, as denominadas emendas de relator só poderão ser usadas para correções do Orçamento. O Supremo proibiu o uso para criar novas despesas ou ampliar as programações estabelecidas no projeto de Lei Orçamentária Anual.
Ficou determinado pelo STF:
Divulgação por órgãos da administração pública, em até 90 dias, de dados sobre os serviços, obras e compras realizadas de 2020 a 2022 com verbas das emendas de relator;
Divulgação dos solicitantes e beneficiários das emendas de relator para serviços, obras e compras realizados entre 2020 e 2022;
Proíbe o uso de recursos das emendas de relator para atender a solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por Deputados, Senadores, Relatores da CMO (Comissão Mista de Orçamento) e quaisquer “usuários externos”;
O absurdo maior é que se tenha permitido por tanto tempo por sigilo aos gastos com o dinheiro do orçamento PÚBLICO! Onde estava o STF esse tempo todo quando o congresso feria o princípio da publicidade da administração pública?
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